Termos de Uso. Regras claras para a plataforma.

Ao acessar ou utilizar a plataforma Guardline, o Cliente e seus Usuários declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

Caso o Cliente ou o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o acesso aos Serviços.

A Guardline oferece uma plataforma RegTech voltada a instituições financeiras da América Latina, composta pelos produtos ONP (onboarding), FPP (prevenção de fraude), AML (prevenção à lavagem de dinheiro) e CMP (case management).

Os Serviços são prestados em modelo SaaS, com acesso via APIs e painéis web, conforme escopo definido no contrato comercial.

A Guardline pode evoluir, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, sempre buscando manter ou aprimorar o nível dos Serviços contratados.

A Plataforma destina-se exclusivamente a instituições devidamente autorizadas a operar nos mercados em que atuam, como bancos, fintechs, seguradoras, instituições de pagamento e operadores correlatos.

Os Usuários devem ser maiores de idade, ter capacidade legal e atuar em nome do Cliente em caráter profissional.

A Guardline pode solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento.

A Plataforma, seu código-fonte, modelos analíticos, marcas, documentação técnica e demais elementos são de propriedade exclusiva da Guardline ou de seus licenciantes.

A Guardline concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente durante a vigência do contrato e nos limites nele previstos.

É vedada a reprodução, distribuição, sublicenciamento ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa da Guardline.

Os indicadores de disponibilidade, tempo de resposta e suporte são definidos no contrato comercial e em eventual anexo de SLA.

Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável por canais oficiais.

Eventos de manutenção emergencial podem ocorrer sem aviso prévio, sempre que necessário para preservar a segurança ou a integridade da Plataforma.

Os valores, formas de cobrança e ciclos de faturamento são definidos no contrato comercial firmado com o Cliente.

Tributos, retenções e encargos legais aplicáveis serão suportados conforme a legislação vigente.

O atraso no pagamento pode acarretar multa, juros, atualização monetária e suspensão dos Serviços, conforme previsto em contrato.

As partes se comprometem a manter sob sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação.

A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante a vigência do contrato e pelos prazos adicionais nele estabelecidos.

Não são consideradas confidenciais informações já públicas, obtidas legitimamente de terceiros ou divulgadas por exigência legal ou regulatória.

A Guardline trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

O detalhamento sobre coleta, finalidades, bases legais, compartilhamento e direitos do titular consta na Política de Privacidade da Guardline.

O Cliente é responsável pelas bases legais que sustentam o envio de Dados à Plataforma e por garantir os direitos dos titulares perante seus próprios clientes.

A Guardline responde, nos limites permitidos pela legislação, por danos diretos efetivamente comprovados decorrentes de dolo ou culpa grave.

A responsabilidade total da Guardline, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Guardline não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou prejuízos reputacionais.

O Cliente indenizará a Guardline por perdas, multas, custos e despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou de descumprimento da legislação aplicável.

A obrigação de indenizar inclui honorários advocatícios razoáveis e custas processuais incorridas pela Guardline.

A Guardline poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma em caso de violação destes Termos, do contrato, da legislação ou em situações que ofereçam risco à segurança da operação.

A suspensão por inadimplemento ocorrerá após notificação, conforme prazos contratuais.

A suspensão não exime o Cliente de suas obrigações financeiras assumidas no contrato.

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual.

Encerrada a relação, o acesso à Plataforma será desativado e os Dados do Cliente serão eliminados no prazo de até 30 dias, ressalvadas obrigações legais de retenção.

O Cliente pode solicitar a exportação dos seus Dados antes do encerramento, conforme procedimentos técnicos disponíveis.

Nenhuma das partes responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos em larga escala, falhas de infraestrutura de terceiros, atos de autoridade reguladora, calamidades públicas ou eventos similares.

A parte afetada deve comunicar a outra com a maior brevidade possível e adotar esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.

A Guardline pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão dos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelas normas aplicáveis editadas pelo Banco Central do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.